Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o FamilyFin, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o aplicativo web FamilyFin, acessível pelo navegador, incluindo todas as funcionalidades oferecidas.
• Família: a unidade central do FamilyFin. Cada família é um grupo independente que compartilha contas, transações, orçamentos e objetivos financeiros.
• Administrador: o membro com papel manager, responsável por criar a família, convidar membros, gerenciar plano e assinatura, e configurar permissões.
• Membro: qualquer pessoa vinculada a uma família, com papel definido (administrador, cônjuge, pai/mãe, filho, outro). Cada membro possui visão e permissões conforme configuração do administrador.
• Menor: membro com idade inferior a 18 anos, incluído na família sob responsabilidade do administrador ou responsável legal.
• Open Finance: ecossistema regulamentado pelo Banco Central do Brasil que permite o compartilhamento padronizado de dados financeiros entre instituições autorizadas, mediante consentimento do titular.
• Provedor de Open Finance: empresa homologada que intermedia a conexão entre a plataforma e as instituições financeiras do usuário. Atualmente utilizamos a Pluggy Tecnologia Ltda.

3. Descrição do Serviço

O FamilyFin é uma plataforma de gestão financeira familiar que permite:

• Consolidar contas bancárias e cartões de crédito de todos os membros da família;
• Importar transações via Open Finance, arquivos OFX ou planilhas CSV/XLSX;
• Categorizar transações automaticamente com auxílio de inteligência artificial;
• Acompanhar receitas, despesas, orçamentos e projeções financeiras;
• Configurar níveis de privacidade entre membros da família;
• Conciliar transferências entre contas e membros automaticamente.

O FamilyFin não é uma instituição financeira, consultoria de investimentos nem plataforma de pagamentos. Não realizamos movimentações financeiras, transferências, pagamentos ou qualquer operação que altere o saldo das contas conectadas. Nosso acesso é estritamente de leitura.

4. Cadastro e Família

4.1. Criação de conta

Para utilizar o FamilyFin, você deve criar uma conta informando nome, e-mail, CPF e senha, ou autenticar-se via provedor OAuth (Google). Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais.

4.2. Administrador da família

Quem cria a família assume o papel de administrador. O administrador é responsável por:

• Convidar e remover membros;
• Gerenciar o plano e a assinatura;
• Definir configurações de privacidade padrão;
• Garantir que menores de idade foram incluídos com consentimento do responsável legal.

4.3. Membros e papéis

Cada membro convidado aceita estes Termos ao completar seu cadastro. Membros podem ter papéis distintos (cônjuge, pai/mãe, filho) que determinam sua visão e permissões dentro da família.

4.4. Menores de idade

Menores de 18 anos só podem ser incluídos como membros da família pelo administrador ou responsável legal. Ao incluir um menor, o responsável declara ter autoridade legal para consentir em seu nome, conforme Art. 14 da LGPD. Menores de 16 anos não podem criar contas de forma autônoma.

5. Privacidade entre Membros

O FamilyFin oferece controle granular de privacidade entre membros da família. Cada membro pode definir regras de compartilhamento em três níveis:

• Tudo: o membro visualiza transações, valores e detalhes completos;
• Totais: o membro visualiza apenas valores agregados (totais por categoria), sem detalhes individuais;
• Nada: as informações financeiras do titular ficam ocultas para aquele membro.

Essas regras podem ser aplicadas por conta, cartão de crédito ou categoria. O administrador não tem acesso privilegiado aos dados financeiros dos membros além do que as regras de compartilhamento permitem.

6. Planos e Assinatura

6.1. Planos disponíveis

O FamilyFin oferece planos com funcionalidades e limites distintos, exibidos na página de planos da plataforma. Os planos, preços e funcionalidades podem ser alterados a qualquer momento, com comunicação prévia aos assinantes ativos.

6.2. Cobrança e renovação

A cobrança é processada pela Stripe, Inc., nosso parceiro de pagamentos. As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio. Ao assinar, você autoriza a cobrança recorrente no método de pagamento informado.

6.3. Período de teste

Novos usuários podem receber um período de teste gratuito com acesso a funcionalidades premium. Ao final do período de teste, o usuário será migrado para o plano gratuito, salvo se optar por assinar um plano pago. Nenhuma cobrança é realizada sem ação explícita do usuário.

6.4. Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela própria plataforma;
• Nos primeiros 7 (sete) dias após a contratação, você tem direito ao reembolso integral, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor;
• Após o período de 7 dias, o cancelamento interrompe a renovação automática, mas o acesso às funcionalidades do plano contratado permanece até o fim do ciclo já pago;
• Não há reembolso proporcional pelo período não utilizado após os 7 dias iniciais;
• Desinstalar o aplicativo ou excluir dados do navegador não cancela a assinatura.

7. Open Finance e Integração Bancária

7.1. Consentimento e autorização

A integração com contas bancárias é feita por meio do ecossistema Open Finance, regulamentado pelo Banco Central do Brasil. A autorização é concedida diretamente no ambiente da sua instituição financeira, via protocolo OAuth. O FamilyFin não tem acesso, não armazena e não solicita senhas bancárias em nenhum momento.

7.2. Acesso somente leitura

Nossa arquitetura opera em modo estritamente de leitura. Não realizamos transferências, pagamentos, PIX ou qualquer operação que movimente recursos nas contas conectadas.

7.3. Provedor intermediário

A conexão técnica entre o FamilyFin e as instituições financeiras é intermediada por provedor homologado (atualmente Pluggy Tecnologia Ltda.). Os dados trafegam criptografados entre o banco, o provedor e a nossa plataforma. O provedor está sujeito às normas do Banco Central e à LGPD.

7.4. Qualidade dos dados

Os dados recebidos das instituições financeiras podem apresentar atraso, imprecisão ou divergência temporária. O FamilyFin não garante a exatidão ou a pontualidade dos dados obtidos via Open Finance e não se responsabiliza por decisões financeiras baseadas exclusivamente nas informações exibidas na plataforma.

7.5. Revogação

Você pode revogar o consentimento de compartilhamento a qualquer momento, pela própria plataforma ou diretamente pelo aplicativo da sua instituição financeira. Após a revogação, nenhum dado novo será coletado, mas o histórico já importado permanece na plataforma até que você solicite sua exclusão.

8. Importação de Dados

Além do Open Finance, o FamilyFin permite importar dados financeiros por meio de arquivos OFX e planilhas CSV/XLSX. Os dados importados seguem um fluxo de revisão em duas etapas: primeiro uma pré-visualização, depois a confirmação pelo usuário.

O usuário é responsável pela veracidade e integridade dos dados importados manualmente. O FamilyFin não valida a autenticidade de arquivos enviados pelo usuário.

9. Inteligência Artificial

O FamilyFin utiliza modelos de inteligência artificial para categorizar transações automaticamente, identificar padrões de gastos e sugerir classificações. Para isso, descrições de transações (sem dados pessoais identificáveis como CPF ou número de conta) são enviadas a provedores de IA terceirizados.

• Os dados enviados para classificação não incluem informações que identifiquem você pessoalmente;
• Não autorizamos provedores terceirizados a utilizar seus dados para treinar modelos de IA;
• Você pode reclassificar qualquer transação manualmente a qualquer momento;
• A classificação automática é uma sugestão e não constitui recomendação financeira.

10. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais e lícitos de gestão financeira familiar;
• Garantir, como administrador, que todos os membros convidados consentiram com estes Termos, e que menores foram incluídos com autorização do responsável legal;
• Não tentar acessar dados de outras famílias, contornar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa da plataforma.

11. Limitação de Responsabilidade

O FamilyFin é fornecido no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões financeiras tomadas com base nas informações exibidas na plataforma;
• Indisponibilidade temporária por manutenção, atualização ou falhas de infraestrutura;
• Atrasos ou erros nos dados fornecidos por instituições financeiras ou provedores de Open Finance;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, desde que tenhamos adotado medidas de segurança adequadas;
• Dados incorretos inseridos manualmente pelo usuário.

As exclusões acima não se aplicam em casos de dolo, culpa grave, violação intencional de deveres de proteção de dados pessoais, ou em situações em que o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD proíbam a exclusão de responsabilidade.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo software, interface, logotipos, textos, gráficos e design — é de propriedade exclusiva do FamilyFin ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização expressa.

13. Suspensão e Encerramento

O FamilyFin reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Tentativa de acesso não autorizado a dados de outras famílias;
• Uso da plataforma para fins ilícitos;
• Inadimplência reiterada.

Contas sem assinatura ativa e sem login por mais de 12 (doze) meses podem ser excluídas permanentemente, com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

14. Saída de Membro da Família

Quando um membro é removido ou opta por sair de uma família:

• Suas conexões Open Finance vinculadas àquela família são desativadas;
• O histórico de transações importado por aquele membro permanece na família, pois faz parte do registro financeiro coletivo;
• Dados pessoais do membro (nome, CPF, e-mail) podem ser anonimizados mediante solicitação, conforme a LGPD;
• O membro pode solicitar uma cópia dos seus dados pessoais antes da saída (direito de portabilidade).

15. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação dos novos Termos.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicação sobre estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Encarregado de Dados (DPO): [email protected]